ENTENDA A MEDIAÇÃO

1 – Convite
As partes são convidadas a participarem de uma reunião informal para buscarem uma solução que esteja boa a ambos.
2 – Aceitação
Por ser um método voluntário a aceitação pode ou não acontecer fortalecendo ainda mais o conceito de pacificação social.
3 – Mediação
O Mediador imparcial é fundamental para que as partes sintam-se mais seguras para buscar soluções amigáveis para o conflito.
Este método de resolução de conflitos tem o incentivo do Poder Judiciário (Lei 13.105/15), oferece agilidade processual e segurança jurídica porque o Termo de Acordo é título executivo judicial tornando obrigatório seu cumprimento.

Procedimentos

Solicitação

Taxa de Ativação de R$ 150,00

Preencha o formulário a seguir:

1. Conflito



2 – Solicitante







3 – Representante Solicitante (opcional)




4 – Solicitado







* Campos obrigatórios

Anexos


Anexar RG

Anexar CPF ou CNPJ

Anexar Comprovante de Endereço

Anexar cópia do Contrato social

Anexar cópia da Procuração

Anexar Outros

REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO

REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º – ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA.-ME, doravante denominada ESPAÇO MEDIAR.
Entendem-se como partes, no presente Regulamento, o mediando e o mediado.
Para fins deste Regulamento os prazos serão considerados como dias úteis.
A expressão Mediador será utilizada para designar indiferentemente o Mediador ou o Conciliador e a expressão Mediação será utilizada para designar indiferentemente a Mediação ou a Conciliação.
CAPÍTULO II – MEDIAÇÃO
Artigo 2º – É o procedimento voluntário para a resolução de conflitos, assentado nas duas grandes pilastras: da boa-fé e da autonomia de vontade.
Artigo 3º – Neste procedimento, o mediador, terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes para que, juntas, construam a melhor solução para o conflito.
Geralmente, o procedimento de mediação é utilizado em conflitos onde há laços afetivos e relações continuadas, podendo terminar, ou não, em acordo, uma vez que as partes têm autonomia para buscar soluções que sejam compatíveis com os seus interesses e necessidades.
Parágrafo único: A mediação pode ser presencial ou online. A mediação online será realizada mediante pagamento de taxa estabelecida na Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais, item 3.
CAPÍTULO III – MEDIADOR
Artigo 4º – É um facilitador imparcial, ético e com expertise nos métodos adequados de solução de conflitos.
CAPÍTULO IV – PRINCÍPIOS BÁSICOS
Artigo 5º – São princípios básicos a serem respeitados no procedimento de Mediação os da imparcialidade do Mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade, boa-fé, entre outros.
CAPÍTULO V – AMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 6º – As partes por meio de convenção de Mediação, ao contratarem e submeterem qualquer controvérsia para ser resolvida por meio da Mediação, concordam e ficam vinculados ao presente Regulamento, ao Regulamento Geral e à Tabela de Custas, honorários e Despesas Gerais.
Artigo 7º – A ESPAÇO MEDIAR não decide as controvérsias que lhe são encaminhadas, apenas administra e zela pelo correto desenvolvimento do procedimento da Mediação indicando e nomeando Mediador, quando não disposto de outra forma pelas partes.
CAPÍTULO VI – SOLICITAÇÃO DA MEDIAÇÃO
Artigo 8º – Qualquer pessoa capaz, natural ou jurídica de direito público ou privado, que pretenda resolver conflitos de direitos disponíveis decorrentes de fato, contrato ou documento apartado que contenha cláusula compromissória ou compromisso de Mediação prevendo a competência da ESPAÇO MEDIAR para administrá-los, deverá solicitar a Mediação, através do site www.espacomediar.com, no link “Mediação” ou pessoalmente na Secretaria.
Parágrafo primeiro – A solicitação deverá conter:
I – nome, endereço e qualificação das partes;
II – matéria que será objeto da Mediação com seu valor da causa real ou estimada;
III – referência ao contrato ou fato do qual deriva o conflito, se for o caso;
IV – demais documentos pertinentes ao conflito.
Parágrafo segundo – Anexar à solicitação cópias dos seguintes documentos:
1) pessoa Física: RG, CPF e comprovante de residência;
2) pessoa Jurídica: Contrato social e alterações, CNPJ e documentos dos
representantes legais (RG e CPF).
Artigo 9º – No momento da solicitação, o mediando deverá, realizar o pagamento da Taxa de Registro, definida como despesas iniciais do procedimento, valor este que não estará sujeito a reembolso.
Artigo 10 – O mediando deverá anexar à solicitação cópia do depósito bancário ou pagar a referida Taxa diretamente na Secretaria.
Artigo 11 – Efetuado o pagamento da Taxa de Registro mediante depósito, transferência bancaria, cartão de crédito ou diretamente na Secretaria, não faltando nenhum documento, a ESPAÇO MEDIAR fornecerá login e senha para acompanhamento do caso disponibilizado no sistema “acompanhe seu caso” através do site www.espacomediar.com
Artigo 12 – Realizada a solicitação, pessoalmente, comprovado o pagamento da Taxa de Registro, a ESPAÇO MEDIAR entregará ao Mediando login e senha para acompanhamento do procedimento de Mediação, disponibilizado no sistema “acompanhe seu caso” no site www.espacomediar.com
Artigo 13 – Verificado o descumprimento dos artigos 9º, 10º, 11 e 12, a Secretaria solicitará ao mediando que efetue o pagamento e anexe o comprovante dentro do prazo de 2 (dois) dias.
Artigo 14 – Caso haja algum documento faltante ou o pagamento não seja realizado no prazo do artigo anterior, a solicitação de Mediação será suspensa. Contudo, esta poderá ser renovada, oportunamente, com o pagamento dos valores pendentes. Caso as partes não se manifestem, em até 30 (trinta) dias, à solicitação será cancelada.
Artigo 15 – Sendo confirmado o recebimento do pagamento da Taxa de Registro, a Mediação prosseguirá. A Secretaria notificará ao mediado, por meio de carta registrada com AR ou e-mail para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de seu recebimento, se manifeste sobre a solicitação do mediando.
Artigo 16 – Não sendo encontrado o mediado, a Secretaria solicitará ao mediando que providencie, no prazo de até 10 (dez) dias, outro endereço. Caso ainda assim não seja possível encontrar o mediado, a solicitação será arquivada. Caso as partes não se manifestem nos próximos 30 (trinta) dias, os documentos referentes ao procedimento serão destruídos.
Artigo 17 – Tendo o mediado recebido a notificação e se recusando a participar da Mediação a Secretaria comunicará ao mediando, por escrito, que a solicitação será destruída.
Artigo 18 – Se o mediado aceitar a notificação:
I – a Secretaria expedirá convite às partes para comparecer no dia e hora marcados para a SESSÃO PRÉVIA de Mediação que poderá ocorrer com ou sem a presença de advogado(s);
II – a SESSÃO PRÉVIA poderá ser realizada em conjunto ou individualmente;
III – a SESSÃO PRÉVIA será conduzida pela Secretaria da ESPAÇO MEDIAR, no intuito de orientar as partes sobre o procedimento de Mediação, especialmente sobre o papel de cada uma das partes e de seus advogados, se houverem.
CAPÍTULO VII – ESCOLHA DE MEDIADORES
Artigo 19 – Tendo as partes concordado em participar da Mediação, a Secretaria solicitará às partes, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da sessão prévia de Mediação, que nomeiem no mínimo dois Mediadores para atuarem na sessão de Mediação.
Artigo 20 – Junto com a comunicação, anteriormente mencionada, a Secretaria anexará uma lista com 5 (cinco) Mediadores e seus respectivos currículos. Caso não haja unanimidade na escolha, a Diretoria os nomeará.
Artigo 21 – As indicações, quando feita pela Diretoria, serão comunicadas às partes em até 10 (dez) dias para que se manifestem a respeito da escolha dos Mediadores.
Artigo 22 – Se houver impugnação dos Mediadores, por qualquer uma das partes, a Secretaria concederá à outra parte o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar. Não havendo unanimidade de escolha aplicar-se-á o disposto no final do artigo 20.
Artigo 23 – Em caso de falecimento, declaração de impedimento, suspeição ou impossibilidade de um ou dos dois Mediadores para o exercício da função, e houver concordância das partes para o prosseguimento da Mediação, estas deverão nomear outro ou outros Mediadores no prazo de até 10 (dez) dias. Caso as partes não cheguem a um acordo sobre a escolha, os novos mediadores serão nomeados conforme o disposto no final do artigo 20.
CAPÍTULO VIII – CONTRATO DE MEDIAÇÃO
Artigo 24 – Após a nomeação dos Mediadores, em data e horário fixados previamente, a Secretaria designará a sessão para a elaboração do Contrato de Mediação com assistência das partes e/ou de seus procuradores ou advogados.
Artigo 25 – Nesta oportunidade, as partes efetuarão o pagamento da Taxa de Administração que será cobrada com base em percentual sobre o interesse econômico do conflito e se destinará a cobrir as despesas com o acompanhamento do procedimento.
Artigo 26 – Os honorários dos Mediadores serão pagos pelas partes na ocasião da assinatura do Contrato de Mediação, quando será fixado o número de sessões.
Artigo 27 – A minuta do contrato deverá conter:
I – nome, qualificação e endereço das partes, seus respectivos procuradores ou advogados, quando houver;
II – nome e qualificação dos mediadores indicados;
III – a matéria a ser objeto da Mediação e o resumo das pretensões;
IV – idioma do procedimento de Mediação;
V – lugar, data e horário da sessão de Mediação;
VI – estimativa de quantidade e tempo de sessões de Mediação;
VII – previsão de que os mediadores não poderão atuar como árbitros ou testemunhas nos processos judiciais ou arbitrais em que estejam, de alguma forma, relacionados ao objeto do conflito trazido para Mediação;
VIII – assinatura das partes, dos mediadores, da Diretoria ou do membro da Secretaria, das duas testemunhas, dos procuradores e advogados, se presente.
Artigo 28 – O início da Mediação é contado a partir do momento da assinatura do contrato de Mediação.
Artigo 29 – A parte que não comunicar, com antecedência de 24 horas, a sua ausência e deixar de comparecer na data e hora marcadas para a Audiência de Mediação, deverá arcar com os honorários dos mediadores.
CAPÍTULO IX – REGRAS PROCEDIMENTAIS DA MEDIAÇÃO
Artigo 30 – Os mediadores, no início da primeira sessão de Mediação, deverão explicar às partes e aos advogados, se houver, as etapas e as regras do procedimento.
Artigo 31 – Os mediadores poderão limitar o número de pessoas representando cada uma das partes, quando entender que poderá afetar o bom andamento do procedimento.
Artigo 32 – Os mediadores deverão observar rigorosamente seu Código de Ética Profissional e o da ESPAÇO MEDIAR.
Artigo 33 – O procedimento de Mediação considerar-se-á encerrado:
a) quando as partes chegarem a um acordo;
b) com a declaração de uma das partes que não há interesse no procedimento;
c) por decisão dos mediadores.
Artigo 34 – Após o encerramento do procedimento de Mediação, todos os documentos apresentados pelas partes ou produzidos durante o procedimento ficarão à disposição da parte que os apresentou, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Passado este prazo, a ESPAÇO MEDIAR arquivará toda a documentação.
Artigo 35 – Os mediadores destruirão todas as notas e outros documentos por eles recebidos ou produzidos durante a mediação.
Artigo 36 – A presença de advogado, representando qualquer uma das partes na Mediação, é facultativa. No entanto, se estiver presente, deverá assinar o termo de confidencialidade.
Artigo 37 – A partir do acordo parcial ou definitivo, se fará um Termo onde constará:
I – o nome das partes e/ou de seus procuradores ou advogados e mediadores;
II – o sumário da pretensão das partes;
IV – o que ficou acordado;
V – a data da Mediação;
VI – o lugar da Mediação;
VII – outros dados que os mediadores considerem relevantes.
VIII – assinatura das partes, dos mediadores, dos procuradores e advogados, se presentes.
Artigo 38 – As partes ficam obrigadas a cumprir o que ficou determinado no Termo de Acordo, pois se trata de um título executivo judicial. Havendo descumprimento, a parte prejudicada poderá executar o referido Termo no órgão competente do Poder Judiciário.
Artigo 39 – Frustrada a mediação e havendo interesse as partes poderão solicitar instauração de procedimento arbitral nos termos do Regulamento de Arbitragem da ESPAÇO MEDIAR.
CAPÍTULO X – CUSTAS E DESPESAS DA MEDIAÇÃO
Artigo 40 – Para fins deste Regulamento, consideram-se custas e despesas da Mediação:
a) Taxa de Registro;
b) Taxa de Administração;
c) Honorários dos mediadores;
d) Despesas Gerais (Extras e Administrativas).
Parágrafo primeiro: Os valores dos itens acima encontram-se na Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais do procedimento de Mediação.
Parágrafo segundo: Para as causas sem valor definido, será atribuído um valor disposto na Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais, item 2.
Artigo 41 – Caso uma parte, após ter assinado o contrato de Mediação, não efetue o pagamento de qualquer dos itens elencados acima, no devido prazo e nos valores estipulados previamente, a outra parte poderá fazê-lo a fim de permitir a realização da Mediação.
Artigo 42 – O não pagamento dos itens elencados no artigo 40, a Mediação será suspensa.
Artigo 43 – O prazo de suspensão, em qualquer circunstância, não poderá superar 30 (trinta) dias. Ao final deste prazo, a Mediação será considerada encerrada e destruídos todos os documentos.
Artigo 44 – A Secretaria poderá solicitar às partes o adiantamento de despesas gerais (extras e administrativas). As despesas serão arcadas pelas partes da forma como convencionarem entre si. Os valores adiantados estarão sujeitos à prestação de contas.
Artigo 45 – Após o encerramento do procedimento de Mediação, a ESPAÇO MEDIAR fará o levantamento dos valores pagos pelas partes. Se forem necessários pagamentos adicionais, devidamente comprovados, as partes deverão arcar com tais despesas. Entretanto, se houver saldo comprovado a favor das partes, o valor será reembolsado.
CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 46 – Se frustrada a Mediação e for iniciado o procedimento arbitral, os mediadores não poderão atuar como Árbitros, salvo disposição expressa das partes.
Artigo 47 – Em razão do caráter confidencial do procedimento, os Mediadores ficam impedidos de servir de testemunhas em processos judiciais ou arbitrais que vierem a ser instaurados para a solução do mesmo conflito.
Artigo 48 – Pelo caráter rigorosamente sigiloso do procedimento de Mediação, fica vedado às partes, aos mediadores e a todos os demais participantes envolvidos no procedimento, a divulgação de quaisquer informações a ele relacionadas, desde a apresentação da Solicitação de Mediação pela parte interessada até o término do procedimento, tenha ou não havido acordo entre as partes. Exceto o Termo de Acordo Definitivo que poderá ser usado em juízo.
Artigo 49 – Não são considerados confidenciais:
I – informações e documentos identificados expressamente como não confidenciais;
II – documentos e informações de conhecimento público;
III – documentos e informações que já eram de conhecimento de todas as partes envolvidas e não estavam protegidos por obrigação de confidencialidade pactuada em Cláusula, Termo ou Contrato à parte.
Artigo 50 – Não havendo acordo expresso entre as partes em relação ao idioma do procedimento, será adotado o idioma português.
Artigo 51 – A instauração de Processo Judicial ou Arbitral não impede o prosseguimento ou o início do procedimento de Mediação, caso seja do interesse das partes. Havendo acordo na Mediação, as partes ou advogados deverão informar este fato ao Poder Judiciário ou ao Árbitro.
Artigo 52 – O Regulamento aplicável à Mediação será aquele em vigor na data da solicitação do procedimento.
Artigo 53 – A ESPAÇO MEDIAR poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação por escrito e pagamento das custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos aos procedimentos.
Artigo 54 – Este Regulamento recepciona e integra os Princípios Gerais do Direito, a Constituição Federal, o Código Civil Brasileiro, o Código de Processo Civil, as normas de direito positivo brasileiro, a Lei de Mediação 13.140/2015.
Artigo 55 – Desde que preservada a identidade das partes, a ESPAÇO MEDIAR poderá publicar em ementário, excertos do Termo de Acordo.
Artigo 56 – As partes nos procedimentos administrados pela a ESPAÇO MEDIAR, deverão:
I – Respeitar o Regulamento Geral, Regulamentos Específicos, Tabela de Custas, Honorários e Despesas Gerais;
II – Agir com lealdade e boa-fé.
Artigo 57 – Quaisquer omissões, dúvidas e interpretações do presente Regulamento de Mediação serão dirimidas pela Diretoria.
Santo André, 05 de maio de 2017.
ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA.-ME

Equipe

Contamos com uma equipe de profissionais certificados pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, altamente capacitados, renomados e com vasta experiência de atuação como Mediadores e Conciliadores com formação multidisciplinar e internacional.

  • Ana Claudia de Sousa Batista
  • Ana Luiza Pretel
  • Claudia Maria Carvalho Simões
  • Maria Cecilia Queiroz Domingues de Menezes
  • Natália Omori de Almeida
  • Nélia Santos Reis
  • Patrícia Clélia Coelho de Carvalho
  • Vera Cristina Xavier

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

CLÁUSULAS DE MEDIAÇÃO PARA CONTRATOS E DOCUMENTOS EM GERAL:
Modelo 1
Cláusula: As partes convencionam entre si, livremente e amparadas nas Leis Federais nº 13.140 de 26/06/2015 e nº 13.105 de 16/03/2015, que, se uma controvérsia surgir em razão deste contrato ou posteriores adendos, incluindo, sem limitação, o seu descumprimento, término, validade ou invalidade, ou qualquer questão deste oriunda, as partes convencionam, desde já, que primeiramente irão buscar uma solução por meio da Mediação, fundada no princípio da boa-fé, antes de recorrer a outros meios judiciais ou extrajudiciais para resolução de controvérsias, nos termos do Regulamento Interno de Mediação da Câmara ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 25.175.460/0001-91, com sítio eletrônico http://www.espacomediar.com e com sede à Rua Senador Flaquer, nº 877, sala 14, Centro, Santo André/SP, CEP 09010-160.
Modelo 2
Cláusula – Fica eleita a Câmara ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA-ME, localizada à rua Senador Flaquer, nº 877, sala 14, Centro, Santo André/SP, CEP 09010-160, para a resolução de quaisquer dúvidas advindas do presente contrato”.
Modelo 3
Cláusula – Eventuais dúvidas e controvérsias que venham a ocorrer em razão das relações de convívio e dos direitos e obrigações previstas no presente estatuto serão dirimidas por meio de mediação.
Cláusula – Fica eleita a Câmara ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA-ME, estabelecida à rua Senador Flaquer, nº 877, sala 14, Centro, Santo André/SP, CEP 09010-160, como instituto competente para conhecer de toda e qualquer demanda, conforme prevê o Regulamento Interno e as Leis Federais 13.140/2015 e 13.105/2015, das disposições normativas correspondentes e das modificações legais supervenientes.
Modelo 4
Cláusula – As partes infra-assinadas convencionam que quaisquer dúvidas, controvérsias e conflitos oriundos da interpretação, aplicação e execução do presente contrato, inclusive, no que concerne ao perfeito e completo adimplemento das obrigações dele emanadas serão submetidas à Câmara ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA-ME, estabelecida à rua Senador Flaquer, nº 877, sala 14, Centro, Santo André/SP, CEP 09010-160, que será a sede do procedimento de Mediação para solução do conflito, nos termos do Regulamento Interno, das Leis Federais n.º 13.140/2015 e 13.105/2015 e Código de Ética pertinente.
Parágrafo Único – Na hipótese de não haver êxito sobre o conflito em questão através da mediação elegem, as partes, o foro da Comarca de ______, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Modelo 5
Cláusula – Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento serão dirimidas por meio de mediação ficando desde já eleita a Câmara ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA-ME, localizado localizada à rua Senador Flaquer, nº 877, sala 14, Centro, Santo André/SP, para a sua solução, declarando as partes terem conhecimento do procedimento de mediação previsto no Regulamento Interno, nas Leis 13.140/15 e 13.105/15 e Código de Ética pertinente.
CLÁUSULAS DE MEDIAÇÃO PARA VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO OU ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINOS:
Modelo
Cláusula – Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação sobre direitos e obrigações envolvendo este Condomínio, ou entre condôminos e este Condomínio será resolvida em definitivo por meio de Mediação e, fica eleita, desde já, a Câmara ESPAÇO MEDIAR – CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM LTDA-ME, localizado localizada à rua Senador Flaquer, nº 877, sala 14, Centro, Santo André/SP, para a sua solução, declarando as partes terem conhecimento do procedimento de mediação previsto no Regulamento Interno, nas Leis Federais n.º 13.140/15 e 13.105/15 e Código de Ética pertinente.
Importante: A cláusula compromissória deverá vir em negrito e ser assinada por ambas as partes.
Caso tenha alguma dúvida sobre qual a melhor forma para seu contrato, entre em contato conosco: contato@espacomediar.com ou ainda pelo telefone 11 4990 0972.
A Cláusula Compromissória pode ser colocada em dois momentos:
– na elaboração do contrato;
– nos contratos em vigência por meio de aditamento.

CÓDIGO DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

INTRODUÇÃO
CNJ – Resolução Nº 125/2010, Anexo III
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos de pacificação social e de prevenção de litígios, institui o Código de Ética, norteado por princípios que formam a consciência dos terceiros facilitadores, como profissionais, e representam imperativos de sua conduta.
Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais
Artigo 1º – São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, competência, imparcialidade, neutralidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes.
§1º. Confidencialidade – Dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;
§2º. Competência – Dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;
§3º. Imparcialidade – Dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;
§4º. Neutralidade – Dever de manter equidistância das partes, respeitando seus pontos de vista, com atribuição de igual valor a cada um deles;
§5º. Independência e autonomia – Dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo obrigação de redigir acordo ilegal ou inexequível;
§6º. Respeito à ordem pública e às leis vigentes – Dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes.
Das regras que regem o procedimento de conciliação/mediação
Art. 2º. As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para seu bom desenvolvimento, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:
§1º. Informação – Dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no capítulo I, as regras de conduta e as etapas do processo.
§2º. Autonomia da vontade – Dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo, podendo inclusive interrompê-lo a qualquer momento.
§3º. Ausência de obrigação de resultado – Dever de não forçar um acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles.
§4º. Desvinculação da profissão de origem – Dever de esclarecer aos envolvidos que atua desvinculado de sua profissão de origem, informando que, caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento poderá ser convocada para a sessão o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos.
§5º. Teste de realidade – Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.
Das responsabilidades e sanções do conciliador/mediador
Art. 3º. Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no respectivo cadastro.
Art. 4º. O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitando os princípios e regras deste Código, assinando, para tanto, no início do exercício, termo de compromisso e submetendo-se às orientações do juiz coordenador da unidade a que vinculado.
Art. 5º. Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e sua substituição.
Art. 6º. No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador/mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição na condução das sessões.
Art. 7º. O conciliador/mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, pelo prazo de dois anos, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.
Art. 8º. O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.
Parágrafo único – Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poderá representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.